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24/08/2017

Esclarecimento sobre a intervenção da Previc na Fundação CEEE

Tendo em vista os inúmeros comentários na página no Facebook da Secretaria de Minas e Energia, na postagem referente à intervenção na Fundação CEEE, a SME e o Grupo CEEE e suas empresas patrocinadoras de origem após apuração dos fatos, vem a público informar:

- As leis complementares 108/2001 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp108.htm) e 109/2001 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp109.htm) regem a atividade de previdência complementar. A lei 108/2001 estabelece que o Conselho Deliberativo é o responsável pela política geral de administração da entidade. O Conselho Deliberativo é composto por seis membros, sendo três indicados pelas patrocinadoras e três eleitos pelos participantes e assistidos. Os conselheiros têm mandato de quatro anos, com substituição parcial a cada dois anos. Ou seja: mandatos não coincidentes. O capítulo 2 da lei complementar 108/2001 estabelece a composição e como se dá a escolha da presidência dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Ou seja, no Conselho Deliberativo, a presidência é escolhida entre os três representantes indicados pelas patrocinadoras. Já no Conselho Fiscal, a escolha é feita entre os dois representantes eleitos pelos participantes e assistidos.

Qual o fato gerador do processo:

- Em 18 de julho de 2016, poucas semanas antes do final do mandato, o então presidente do Conselho Deliberativo renunciou. Nesse sentido, foi realizada uma nova eleição, onde foi eleito o único conselheiro que permaneceria com mandato até 2018, para conduzir a fundação no período restante do mandato.

- Amparado no artigo 11 da lei complementar 108/2001, superior à qualquer outro dispositivo, uma nova eleição para a presidência do Conselho Deliberativo deveria ter sido realizada em agosto de 2016, após a posse dos novos conselheiros indicados pelas patrocinadoras.

- O assunto da eleição entrou em pauta em duas reuniões do Conselho Deliberativo, realizadas em agosto de 2016. Entretanto, o presidente considerou que seu mandato não era em complementação ao anterior, mas sim, de dois anos. Buscou-se, então, uma primeira tentativa de encontrar uma solução interna.

- Uma vez que não foi possível solucionar a questão internamente, foi acordado em reunião que a discussão sobre o tema seria levada à Previc, que é o órgão regulador e fiscalizador. Como isso não ocorreu, o Grupo CEEE, como maior patrocinadora da Fundação, em termos de recursos e número de participantes, ingressou com uma denúncia junto à Previc, contestando a não realização da eleição.

- Recebida a denúncia, a Previc solicitou, em 26 de setembro de 2016, esclarecimentos sobre os mecanismos adotados, uma vez que o mandato do presidente deveria ser em complementação ao anterior e não por dois anos.

- A Fundação respondeu ao questionamento da Previc com quatro respostas, sendo duas da diretoria e duas do Conselho Deliberativo. Os documentos divergem, uma vez que dois afirmavam que a situação era regular e dois que estariam irregulares, solicitando nova eleição. Há indícios de erro de origem nas respostas, uma vez que a manifestação só deveria ser feita pelos conselheiros indicados pelas patrocinadoras e não pelos eleitos.

 

- Em março de 2017, Previc se manifestou, solicitando uma nova eleição para o Conselho Deliberativo. Quando houve a determinação, o presidente ingressou com ação na Justiça Federal, solicitando um mandado de segurança para permanecer no cargo. Uma vez que a juíza se manifestou incompetente para julgar o pleito, o assunto foi remetido para Brasília.

- Em junho de 2017, a Previc voltou a se manifestar, dando prazo para a realização da nova eleição. Em paralelo ao recurso, a Fundação CEEE entrou com uma ação em Brasília, contra a decisão de março.

- A Previc convocou, então, os integrantes do Conselho Deliberativo para uma reunião, ocasião em que foi determinada a realização de eleição. Uma vez que todas as tentativas administrativas se mostraram infrutíferas, a Previc, no uso de suas prerrogativas, interveio e afastou todos os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. A decisão foi baseada no artigo 44 da lei complementar 109/2001, em virtude de não ter sido obedecida a determinação de nova eleição para a presidência do Conselho Deliberativo, entre os conselheiros designados pelas patrocinadoras.

- Em 22 de agosto de 2017, o juiz da 3ª Vara Federal Cível, emitiu o seguinte despacho: “Forte em tais razões, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar este feito, e DETERMINO a remessa destes autos à 13ª Vara Federal desta Seção Judiciária, posto ser o Juízo natural para o conhecimento e processamento desta ação, distribuindo-se por prevenção ao Mandado de Segurança nº 1002214.68. 2017.4.01.3400, tudo isso nos termos do art. 286, II do CPC”.

- Em 18 de abril de 2017, a juíza da 13ª Vara Federal Cível indeferiu o pedido de Mandado de Segurança, ao entender ser razoável a conclusão da Previc, no sentido de que o impetrante somente poderia figurar como presidente pelo período remanescente do mandato do antecessor. Em 22 de junho, foi registrada a desistência da ação de Mandado de Segurança, sendo o processo extinto.

Compete às patrocinadoras, principalmente, àquelas que detém o maior número de participantes e patrimônio, acompanhar e zelar para que se estabeleçam, em seus atos, as boas práticas de Governança na Fundação, a qual deve seguir os preceitos legais, garantindo a transparência e segurança a todos os seus participantes e assistidos, conforme parágrafo único do artigo 63 da lei complementar 109/2001.

Por fim, cumpre destacar que os procedimentos adotados pela Previc são da sua exclusiva atribuição e concernentes aos seus atos mandatórios estabelecidos em Lei.

 

Porto Alegre, 23 de agosto de 2017.

Fonte: Governo do estado/Secretaria de Minas e Energia/Grupo CEEE

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