Atenção:

A partir deste mês, a solicitação
de pedido de compartilhamento passa ser ingressada
exclusivamente por e-mail.

PRAZO ENCERRADO:
A partir de 08/07 serão retiradas todas as caixas de emendas e reservas técnicas excedentes dos ocupantes nas avenidas Borges de Medeiros e Padre Cacique.

Compartilhamento de Infraestrutura

A atividade de compartilhamento de infraestrutura está regrada através das resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Compete a Distribuidora detentora da concessão, CEEE-D, organizar os processos e procedimentos relativos à expansão, manutenção e fiscalização junto aos ocupantes de sua infraestrutura.


Ingresso de Expansão ou Regularização de Compartilhamento Infraestrutura

Em julho de 2019, a CEEE-D passa a utilizar novo formato de procedimento para ingresso das solicitações de Compartilhamento de Infraestrutura. Visando os benefícios que o tratamento on-line oferece, a Companhia unificou o ingresso dos pedidos através de e-mail.

Para maior qualidade e praticidade do atendimento, a Concessionária optou pelo tratamento digital, que oferece controle sobre o andamento dos pedidos e a redução de prazos.

Para encaminhar a solicitação é necessário preencher a Ficha de Cadastro para Compartilhamento de Infraestrutura e encaminhar, juntamente com os documentos a seguir, para o e-mail analiseprojeto@ceee.com.br.

  • Última Alteração do Contrato Social (apenas as folhas iniciais, com a informação da constituição, e as folhas finais, com as assinaturas dos representantes, CNPJ, RG e CPF de um dos responsáveis);
  • Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo Conselho de Classe, para projeto e obra assinada com comprovante de quitação.
  • Procuração do interessado ao profissional/empresa para tratar do projeto de compartilhamento, se aplicável;
  • Ato Autorizativo da ANATEL;
  • Licença emitida por órgão responsável pela preservação do meio ambiente, quando o projeto localizar-se em área de proteção ambiental (aplicável para novas instalações);
  • Memorial Descritivo;
  • Projeto de compartilhamento de infraestrutura, conforme norma vigente;
  • Anexo V, Tabela de Quantidade de Pontos de Ocupação preenchida conforme norma vigente.

Os documentos abaixo devem ser entregues em meio físico, 2 (duas) vias, junto à área de projetos da sua regional, após registro do ingresso da solicitação em nosso sistema comercial:

  • Memorial Descritivo;
  • Projeto de compartilhamento de infraestrutura, conforme norma vigente;
  • Anexo V, Tabela de Quantidade de Pontos de Ocupação preenchida conforme norma vigente.

A CEEE-D informará por e-mail a data e local de entrega desses documentos.


Em caso de Regularização, encaminhar também os documentos a seguir:

  • Declaração para Regularização de Compartilhamento de Infraestrutura.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Execução de Serviços de instalação de lançamento de rede de comunicação;
  • Registro fotográfico das travessias de vias públicas com a indicação do cabo objeto do projeto de regularização. “O registro fotográfico deve compor um único arquivo no formato .pdf

Observações para envio dos documentos:

Caso o tamanho total dos arquivos ultrapasse o limite de 10MB, sugerimos que os mesmos sejam compactados com software específico e/ou divididos e enviados em mais de um e-mail.

Caso sejam enviados em mais de um e-mail, identificar a sequência dos e-mails no campo “Assunto”, por exemplo:

Expansão ou Regularização Compartilhamento – Empresa Solicitante – E-mail 1,

Expansão ou Regularização Compartilhamento – Empresa Solicitante – E-mail 2,

E etc..


Instrumento Normativo CEEE-D


Atenção!

  • Qualquer documentação faltante resultará na rejeição da solicitação.
  • Pendências comerciais da empresa solicitante junto à CEEE-D resultarão na rejeição da solicitação.

Fiscalização

A CEEE-D elaborou um cronograma de fiscalização para os logradouros que podem ser acompanhados a seguir;


Rotina de divulgação:

  • A CEEE-D emitirá notificação às empresas ocupantes para que providenciem a adequação de suas infraestruturas no trecho delimitado na ação de fiscalização;
  • A empresa ocupante deverá realizar o download do arquivo que contém a base georreferenciada de postes da CEEE-D nestes logradouros;
  • A empresa deverá preencher e enviar a tabela para a CEEE-D contendo a quantidade de pontos de fixação e equipamentos instalados em cada poste, informando o número do contrato firmado entre as partes;
  • A CEEE-D providenciará a inclusão dos dados fornecidos pelos ocupantes ao sistema técnico, que servirão como base para o processo de fiscalização;
  • O período compreendido entre o recebimento da notificação e a data final definida no cronograma dos logradouros será o prazo concedido para que os ocupantes providenciem a adequação de suas infraestruturas.

Transcorrido o prazo final presente em cada etapa, o trecho regularizado estará disponível para fiscalização da CEEE-D.


Cronograma das ações de regularização proposto pela CEEE-D


Notificações


A seguir, serão disponibilizados os instrumentos regulamentares e normativos que regram a atividade de compartilhamento de infraestrutura. Caso existam municípios na área de concessão que possuam legislação específica sobre o compartilhamento de infraestrutura, também será disponibilizado.


Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

Resolução Normativa nº 797/2017

Resoluções Conjuntas (ANEEL, ANATEL e ANP)

Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999
Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001
Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014

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