Atenção

Solicitação de expansão e regularização de compartilhamento
passa ser ingressada
exclusivamente por e-mail.

MUTIRÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REDE COMPARTILHANTE

Av. Independência, esq. Ramiro Barcellos, extensão até Rua Mostardeiro.
Devidos as chuvas, prazo prorrogado até 10/10/2019.

Compartilhamento de Infraestrutura

A atividade de compartilhamento de infraestrutura é regrada pelas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Compete à Distribuidora detentora da concessão, CEEE-D, organizar os processos e procedimentos relativos a expansão, manutenção e fiscalização junto aos ocupantes de sua infraestrutura.

Desde julho de 2019, a CEEE-D passou a utilizar novo formato de procedimento para ingresso das solicitações de Compartilhamento de Infraestrutura. Visando os benefícios que o tratamento on-line oferece, a Companhia unificou o ingresso dos pedidos através de e-mail.

Para maior qualidade e praticidade do atendimento, a Concessionária optou pelo tratamento digital, que oferece controle sobre o andamento dos pedidos e permite reduzir prazos.


Apresentação de Projetos de Expansão de Compartilhamento de Infraestrutura

Para encaminhar sua solicitação de Expansão de Compartilhamento de Infraestrutura, deve ser enviado e-mail para analiseprojeto@ceee.com.br, juntamente com a documentação informada abaixo, preenchida e encaminhada em formato .pdf

  • Ficha de Cadastro para Compartilhamento de Infraestrutura;
  • Tabela de Quantidade de Pontos de Ocupação;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitida pelo Conselho de Classe, para projeto com comprovante de quitação;
  • Procuração do interessado ao profissional/empresa para tratar do projeto de compartilhamento, se aplicável;
  • Licença emitida por órgão responsável pela preservação do meio ambiente, quando o projeto localizar-se em área de proteção ambiental (aplicável para novas instalações);
  • Elaborar e enviar o Memorial Descritivo do projeto de compartilhamento de infraestrutura;
  • Elaborar e enviar o projeto de compartilhamento de infraestrutura, conforme disposto na PAD-11.058 (.dwg ou .pdf);

Os itens abaixo somente devem ser encaminhados nos casos em que o ocupante não tenha contrato de compartilhamento de infraestrutura vigente com a CEEE-D:

  • Última Alteração do Contrato Social; (Devem ser disponibilizadas apenas as folhas iniciais, com a informação da constituição, e as folhas finais, com as assinaturas dos representantes, CNPJ, RG e CPF de um dos responsáveis ou Requerimento de Empresário);
  • Ato Autorizativo da Anatel.

Instrumentos Normativos Aplicáveis a Expansão


Após o ingresso do seu pedido, será encaminhado e-mail com número de protocolo.

Quando o pedido tiver a aprovação comercial, os documentos abaixo devem ser entregues em meio físico, em 2 (duas) vias, junto à área de projetos da sua regional (cujo endereço será informado por e-mail), num prazo de 10 dias para a entrega:

  • Memorial Descritivo;
  • Projeto de compartilhamento de infraestrutura, conforme PAD-11.058.

Regularização Ocupação Clandestina e/ou Irregular da Infraestrutura de Distribuição

Com base na Resolução Normativa Aneel Nº 797/2017, que trata do regulamento conjunto para compartilhamento de infraestrutura, é dever das Distribuidoras remover cabos, fios, cordoalhas e equipamentos nas situações previstas no art. 7º e, em ocorrendo a retirada, ser indenizado pelos custos incorridos.

Em atendimento à regulação do setor, afim de mitigar riscos às pessoas e às instalações, a CEEE-D adotou procedimentos de fiscalização periódicos da ocupação da infraestrutura. Desta forma, serão notificadas as empresas ocupantes que se enquadram nas seguintes situações:

Ocupação à Revelia: ocupação de infraestrutura que não conste de projeto técnico previamente aprovado pela Companhia, mesmo que o Ocupante tenha contrato de compartilhamento vigente com a CEEE-D;

Ocupação Clandestina: situação na qual ocorre a Ocupação à Revelia de infraestrutura sem que haja contrato de compartilhamento vigente com a Companhia, ou quando o proprietário do ativo não tenha sido identificado após prévia notificação da CEEE-D a todos os Ocupantes com os quais possui contrato de compartilhamento.

As empresas notificadas que permanecerem com as ocupações irregulares estarão sujeitas à remoção dos seus fios, cabos e/ou equipamentos da rede.

A fim de possibilitar a regularização da ocupação clandestina ou irregular, a CEEE-D oferece a oportunidade de ingresso da Solicitação de Regularização de Compartilhamento de Infraestrutura através dos procedimentos descritos a seguir, os quais devem ser encaminhados devidamente preenchidos, exclusivamente, pelo e-mail para analiseprojeto@ceee.com.br, em formato .pdf:

  • Ficha de Cadastro para Compartilhamento de Infraestrutura;
  • Declaração para Regularização de Compartilhamento de Infraestrutura;
  • Apresentar Procuração do interessado ao profissional/empresa para tratar do projeto de compartilhamento, se aplicável;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitida pelo Conselho de Classe, de Projeto e Execução de Serviços de lançamento de rede de comunicação;
  • Elaborar e enviar o Memorial Descritivo do projeto de compartilhamento de infraestrutura;
  • Elaborar e enviar o projeto de compartilhamento de infraestrutura, conforme disposto na PAD-11.058;
  • Elaborar e enviar lista de postes ocupados em projeto no endereço conforme PAD-11.058;

Os itens abaixo somente devem ser encaminhados nos casos em que o Ocupante não tenha contrato de compartilhamento de infraestrutura vigente com a CEEE-D:

  • Última Alteração do Contrato Social; (Devem ser disponibilizadas apenas as folhas iniciais, com a informação da constituição, e as folhas finais, com as assinaturas dos representantes, CNPJ, RG e CPF de um dos responsáveis ou Requerimento de Empresário);
  • Ato Autorizativo da Anatel.

Cabe destacar que os Projetos elaborados para Regularização não serão aprovados, os mesmos serão analisados e arquivados digitalmente. As informações prestadas pelo solicitante serão atualizadas na base georreferenciada da CEEE-D e incorporadas ao faturamento mensal imediatamente após a apresentação. Eventuais cobranças retroativas podem ser tratadas diretamente pela área comercial.


Instrumentos Normativos Aplicáveis à Solicitação de Regularização


Acesso à Base Georeferenciada

A base georreferenciada da distribuidora está disponível para download, entretanto pode haver divergências considerando estruturas efetivamente instaladas, o que ocorre em virtude da dinâmica de operação, manutenção e expansão das redes de distribuição. Desta forma, para elaboração do projeto de compartilhamento de infraestrutura, é indispensável a avaliação de campo.


Município Arquivo
Alvorada
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Amaral Ferrador
Download
Arambaré
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Arroio do Padre
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Arroio do Sal
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Arroio dos Ratos
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Arroio Grande
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Bagé
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Balneário Pinhal
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Barão do Triunfo
Download
Barra do Ribeiro
Download
Butiá
Download
Camaquã
Download
Candiota
Download
Canguçu
Download
Capão da Canoa
Download
Capão do Leão
Download
Capivarí do Sul
Download
Caraa
Download
Cerrito
Download
Cerro Grande do Sul
Download
Charqueadas
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Chuí
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Chuvisca
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Cidreira
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Cristal
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Dom Feliciano
Download
Dom Pedrito
Download
Dom Pedro de Ancantara
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Eldorado do Sul
Download
Encruzilhada do Sul
Download
Guaíba
Download
Herval
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Hulha Negra
Download
Imbé
Download
Itati
Download
Jaguarão
Download
Lavras do Sul
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Mampituba
Download
Maquiné
Download
Mariana Pimentel
Download
Minas do Leão
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Morrinhos do Sul
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Morro Redondo
Download
Mostardas
Download
Osório
Download
Palmares do Sul
Download
Pantano Grande
Download
Pedras Altas
Download
Pedro Osório
Download
Pelotas
Download
Pinheiro Machado
Download
Piratini
Download
Porto Alegre
Download
Rio Grande
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São Jerônimo
Download
São José do Norte
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São Lourenço do Sul
Download
Santa Vitória do Palmar
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Santo Antônio da Patrulha
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Sentinela do Sul
Download
Sertão Santana
Download
Tapes
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Tavares
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Terra de Areia
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Torres
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Três Cachoeiras
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Três Forquilhas
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Tramandaí
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Turuçu
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Viamão
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Xangri-lá
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Fiscalização

A CEEE-D elaborou um cronograma de fiscalização para os logradouros que podem ser acompanhados a seguir;


Rotina de divulgação

  • A CEEE-D emitirá notificação às empresas ocupantes para que providenciem a adequação de suas infraestruturas no trecho delimitado na ação de fiscalização;
  • A empresa ocupante deverá realizar o download do arquivo que contém a base georreferenciada de postes da CEEE-D nestes logradouros;
  • A empresa deverá preencher e enviar a tabela para a CEEE-D contendo a quantidade de pontos de fixação e equipamentos instalados em cada poste, informando o número do contrato firmado entre as partes;
  • A CEEE-D providenciará a inclusão dos dados fornecidos pelos ocupantes ao sistema técnico, que servirão como base para o processo de fiscalização;
  • O período compreendido entre o recebimento da notificação e a data final definida no cronograma dos logradouros será o prazo concedido para que os ocupantes providenciem a adequação de suas infraestruturas.

Transcorrido o prazo final presente em cada etapa, o trecho regularizado estará disponível para fiscalização da CEEE-D.


Cronograma das ações de regularização proposto pela CEEE-D


Notificações


A seguir, serão disponibilizados os instrumentos regulamentares e normativos que regram a atividade de compartilhamento de infraestrutura. Caso existam municípios na área de concessão que possuam legislação específica sobre o compartilhamento de infraestrutura, também será disponibilizado.


Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

Resolução Normativa nº 797/2017

Resoluções Conjuntas (ANEEL, ANATEL e ANP)

Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999
Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001
Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014

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