Compartilhamento de Infraestrutura

A atividade de compartilhamento de infraestrutura é regrada pelas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Compete à Distribuidora detentora da concessão, CEEE-D, organizar os processos e procedimentos relativos a expansão, manutenção e fiscalização junto aos ocupantes de sua infraestrutura.

Desde julho de 2019, a CEEE-D passou a utilizar novo formato de procedimento para ingresso das solicitações de Compartilhamento de Infraestrutura. Visando os benefícios que o tratamento on-line oferece, a Companhia unificou o ingresso dos pedidos através de e-mail.

Para maior qualidade e praticidade do atendimento, a Concessionária optou pelo tratamento digital, que oferece controle sobre o andamento dos pedidos e permite reduzir prazos.

Apresentação de Projetos de Expansão de Compartilhamento de Infraestrutura

Para encaminhar sua solicitação de Expansão de Compartilhamento de Infraestrutura, deve ser enviado e-mail para analiseprojeto@ceee.com.br, juntamente com a documentação informada abaixo, preenchida e encaminhada em formato .pdf

Ficha de Cadastro para Compartilhamento de Infraestrutura
Anexo V – Tabela Quantidade de Pontos
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitida pelo Conselho de Classe, para projeto com comprovante de quitação
Procuração do interessado ao profissional/empresa para tratar do projeto de compartilhamento, se aplicável
Licença emitida por órgão responsável pela preservação do meio ambiente, quando o projeto localizar-se em área de proteção ambiental (aplicável para novas instalações)
Elaborar e enviar o Memorial Descritivo do projeto de compartilhamento de infraestrutura
Elaborar e enviar o projeto de compartilhamento de infraestrutura, conforme disposto na PAD-11.058 (.dwg ou .pdf)

Os itens abaixo somente devem ser encaminhados nos casos em que o ocupante não tenha contrato de compartilhamento de infraestrutura vigente com a CEEE-D:

Última Alteração do Contrato Social; (Devem ser disponibilizadas apenas as folhas iniciais, com a informação da constituição, e as folhas finais, com as assinaturas dos representantes, CNPJ, RG e CPF de um dos responsáveis ou Requerimento de Empresário)
Ato Autorizativo da Anatel

Instrumentos Normativos Aplicáveis a Expansão

Após o ingresso do seu pedido, será encaminhado e-mail com número de protocolo.

Quando o pedido tiver a aprovação comercial, os documentos abaixo devem ser entregues em meio físico, em 2 (duas) vias, junto à área de projetos da sua regional (cujo endereço será informado por e-mail), num prazo de 10 dias para a entrega:

Memorial Descritivo;
Projeto de compartilhamento de infraestrutura, conforme PAD-11.058.

Declaração de Ocupação Clandestina e/ou à Revelia

Com base na Resolução Normativa Aneel Nº 797/2017, que trata do regulamento conjunto para compartilhamento de infraestrutura, é dever das Distribuidoras remover cabos, fios, cordoalhas e equipamentos nas situações previstas no art. 7º e, em ocorrendo a retirada, ser indenizado pelos custos incorridos.

Em atendimento à regulação do setor, afim de mitigar riscos às pessoas e às instalações, a CEEE-D adotou procedimentos de fiscalização periódicos da ocupação da infraestrutura. Desta forma, serão notificadas as empresas ocupantes que se enquadram nas seguintes situações:

Ocupação Clandestina: situação na qual ocorre a Ocupação à Revelia de infraestrutura sem que haja contrato de compartilhamento vigente com a Companhia, ou quando o proprietário do ativo não tenha sido identificado após prévia notificação da CEEE-D a todos os Ocupantes com os quais possui contrato de compartilhamento.

Ocupação à Revelia: ocupação de infraestrutura que não conste de projeto técnico previamente aprovado pela Companhia, mesmo que o Ocupante tenha contrato de compartilhamento vigente com a CEEE-D;

As empresas notificadas que permanecerem com as ocupações irregulares estarão sujeitas à remoção dos seus fios, cabos e/ou equipamentos da rede.

A fim de possibilitar a regularização da ocupação clandestina ou irregular, a CEEE-D oferece a oportunidade de ingresso da Solicitação de Regularização de Compartilhamento de Infraestrutura através dos procedimentos descritos a seguir, os quais devem ser encaminhados devidamente preenchidos, exclusivamente, pelo e-mail para analiseprojeto@ceee.com.br, em formato .pdf:

Ficha de Cadastro para Compartilhamento de Infraestrutura
Declaração para Regularização de Compartilhamento de Infraestrutura
Apresentar Procuração do interessado ao profissional/empresa para tratar do projeto de compartilhamento, se aplicáve
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitida pelo Conselho de Classe, de Projeto e Execução de Serviços de lançamento de rede de comunicação
Elaborar e enviar o Memorial Descritivo do projeto de compartilhamento de infraestrutura
Elaborar e enviar o projeto de compartilhamento de infraestrutura, conforme disposto na PAD-11.058
Elaborar e enviar lista de postes ocupados em projeto no endereço conforme PAD-11.058

Os itens abaixo somente devem ser encaminhados nos casos em que o Ocupante não tenha contrato de compartilhamento de infraestrutura vigente com a CEEE-D:

Última Alteração do Contrato Social; (Devem ser disponibilizadas apenas as folhas iniciais, com a informação da constituição, e as folhas finais, com as assinaturas dos representantes, CNPJ, RG e CPF de um dos responsáveis ou Requerimento de Empresário);
Ato Autorizativo da ANATEL ou Dispensa de Autorização ANATEL.

Cabe destacar que os Projetos elaborados para Regularização não serão aprovados, os mesmos serão analisados e arquivados digitalmente. As informações prestadas pelo solicitante serão atualizadas na base georreferenciada da CEEE-D e incorporadas ao faturamento mensal imediatamente após a apresentação. Eventuais cobranças retroativas e parcelamento podem ser tratadas diretamente pela área comercial.

Instrumentos Normativos Aplicáveis à Solicitação de Regularização

Ingresso de Consulta Viabilidade Técnica, somente para o município de Porto Alegre

Para encaminhar sua solicitação de Consulta Viabilidade Técnica, deve ser enviado e-mail para analiseprojeto@ceee.com.br, juntamente com a documentação informada abaixo, encaminhada em formato .pdf:

Apresentar Procuração do interessado ao profissional/empresa para tratar do projeto de compartilhamento, se aplicável
Apresentar Ato Autorizativo da ANATEL ou Dispensa de Autorização ANATEL
Elaborar e enviar Memorial Descritivo do projeto de compartilhamento de infraestrutura para consulta viabilidade
Elaborar e enviar projeto simplificado de compartilhamento de infraestrutura para consulta viabilidade, com base na PAD-11.058

Apresentação de Projetos de Retirada de Pontos Contratados

Para encaminhar sua solicitação deve ser enviado e-mail para analiseprojeto@ceee.com.br, juntamente com a documentação informada abaixo, preenchida e encaminhada em formato .pdf:

Anexo V – Tabela Quantidade de Pontos;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitida pelo Conselho de Classe, para projeto com comprovante de quitação;
Procuração do interessado ao profissional/empresa para tratar do projeto, se aplicável;
Elaborar e enviar o Memorial Descritivo do projeto de retirada;
Elaborar e enviar projeto simplificado sem necessidade de cálculos, com trajeto de retirada e identificação dos pontos;
Última Alteração do Contrato Social.

Após o ingresso do seu pedido, será encaminhado e-mail com número de protocolo.

Será analisada a documentação enviada, após liberação pela área técnica da Companhia, os documentos abaixo devem ser enviados para liberação de início de serviço na rede:

Anexo Z - Autorização para Início de Serviços de Telecomunicações na Rede de Distribuição Sem Acréscimo de Pontos;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), emitida pelo Conselho de Classe, para execução de serviço na rede com comprovante de quitação.

Instrumentos Normativos Aplicáveis à Solicitação de Regularização

Acesso à Base Georreferenciada

A base georreferenciada da distribuidora está disponível para download, entretanto pode haver divergências considerando estruturas efetivamente instaladas, o que ocorre em virtude da dinâmica de operação, manutenção e expansão das redes de distribuição. Desta forma, para elaboração do projeto de compartilhamento de infraestrutura, é indispensável a avaliação de campo.

Dom Pedro de Ancântara

Santa Vitória do Palmar

Santo Antônio da Patrulha

Fiscalização

A CEEE-D elaborou um cronograma de fiscalização para os logradouros que podem ser acompanhados a seguir;

Rotina de divulgação

A CEEE-D emitirá notificação às empresas ocupantes para que providenciem a adequação de suas infraestruturas no trecho delimitado na ação de fiscalização;
A empresa ocupante deverá realizar o download do arquivo que contém a base georreferenciada de postes da CEEE-D nestes logradouros;
A empresa deverá preencher e enviar a tabela para a CEEE-D contendo a quantidade de pontos de fixação e equipamentos instalados em cada poste, informando o número do contrato firmado entre as partes;
A CEEE-D providenciará a inclusão dos dados fornecidos pelos ocupantes ao sistema técnico, que servirão como base para o processo de fiscalização;
O período compreendido entre o recebimento da notificação e a data final definida no cronograma dos logradouros será o prazo concedido para que os ocupantes providenciem a adequação de suas infraestruturas.

Transcorrido o prazo final presente em cada etapa, o trecho regularizado estará disponível para fiscalização da CEEE-D.

Cronograma das ações de regularização proposto pela CEEE-D

Notificações

A seguir, serão disponibilizados os instrumentos regulamentares e normativos que regram a atividade de compartilhamento de infraestrutura. Caso existam municípios na área de concessão que possuam legislação específica sobre o compartilhamento de infraestrutura, também será disponibilizado.

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

Resolução Normativa nº 797/2017

Resoluções Conjuntas (ANEEL, ANATEL e ANP)

Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999
Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001
Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014

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