A CEEE

Conselho de Consumidores

Este é um órgão sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, formado por representantes não remunerados das principais classes de unidades consumidoras. As condições gerais para sua criação, organização e funcionamento estão estabelecidas na Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, da ANEEL. Compete ao Conselho opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, bem como analisar, debater e propor soluções para assuntos que envolvam a coletividade de uma ou mais classes de unidades consumidoras.